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Curso: Lei das estatais - Novo regime licitatório e de contratação PDF Imprimir E-mail
Seg, 26 de Março de 2018 10:01

A AESabesp através de sua Diretoria Cultural, realizará o curso de Lei das Estatais – Novo Regime Licitatório e de Contratação, na Sede da AESabesp, que será ministrado pela PROFª. MARYBERG BRAGA NETO.
A Lei 13.303/2016 vem disciplinar um tratamento próprio às licitações e aos contratos das estatais que não mais será pela Lei nº 8.666/93.

Público Alvo

Engenheiros e Tecnólogos da área de Licitações.

Objetivos

Capacitar os profissionais das Estatais e de empresas privadas que tenham interesse em contratar com estatais, advogados, contadores, engenheiros, administradores, ligados à área de suprimentos, licitação e contratos para o exercício das atribuições, observando princípios e normas jurídicas para a plena consecução dos trabalhos e o atendimento às exigências da Lei Federal nº 13303/2016 e legislação relacionada.

Conhecer as principais novidades e alterações da Lei nº 13.303/16 que impactam as  licitações e contratos. Entender o novo regime jurídico e preparar-se para o novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.

Carga Horária: 16 horas

Conteúdo Programático

I. O Cenário Que Recepciona A Nova Lei
II. A Quem Alcança
III. Título II Disposições Aplicáveis Às Empresas Públicas, Às Sociedades De Economia Mista E Às Suas Subsidiárias Que Explorem Atividade Econômica De Produção Ou Comercialização De Bens Ou De Prestação De Serviços, Ainda Que A Atividade Econômica Esteja Sujeita Ao Regime De Monopólio Da União Ou Seja De Prestação De Serviços Públicos.
IV. Os Objetivos Da Licitação
V. Diretrizes A Serem Observadas Nas Licitações E Contratos.
VI. Impedimentos Na Participação
VII. Orçamento Sigiloso
VIII. Publicidade E Prazos
IX. Das Normas Específicas Para Obras E Serviços - Arts.42 A 46
IX. Das Normas Específicas Para Aquisição De Bens
X. Do Procedimento De Licitação
XI. Dos Procedimentos Auxiliares Das Licitações
XII. Da Formalização Dos Contratos
XIII. Da Alteração Dos Contratos
XIV. Das Sanções Administrativas
XV. Da Fiscalização Pelo Estado E Pela Sociedade
XVI. Vigência

Instrutora: Professora Maryberg Braga Neto

Data: 16 e 17 de maio de 2017

Horário: Das 8h00 às 12h00

Material do curso: Apostila

Vagas: 25 vagas

Local: Rua Treze de Maio, 1642 – Bela Vista

Certificado de participação: Os participantes receberão Certificado Digital de aproveitamento e participação, quando for comprovado no mínimo 70% de sua participação.

Informações: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Fone: (011) 3263-0484 com Tamires Guilherme

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